CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em estabelecimentos de acesso público.  

Art. 2º Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:  

I - hotel, motel, pousada e hospedagem;  

II - bar, restaurante, lanchonete e similares;  

III - eventos e shows;  

IV - estação de transporte de massa;  

V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata; 

VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.  

Parágrafo único - Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.  

Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas com a seguinte frases: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.” 

Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.  

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:  

I - advertência;  

II - multa de R$ 1.000 reais a R$ 10.000 reais, podendo ser agravada em caso de reincidência. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2022, foram registradas 106.166 denúncias de violência doméstica no Brasil. Desse total, 53.246 foram registradas em delegacias especializadas em violência contra a mulher, 41.686 em delegacias comuns e 11.234 por meio da Delegacia Virtual.

O número de denúncias de violência doméstica vem crescendo nos últimos anos. Em 2021, foram registradas 95.494 denúncias, e em 2020, 85.547.

Os tipos de violência doméstica mais registrados em 2022 foram:

Violência física: 56.564 casos;

Violência psicológica: 43.403 casos;

Violência sexual: 5.324 casos;

Violência patrimonial: 2.875 casos;

Ameaça: 2.004 casos.

A maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres brancas (63,1%), com idade entre 25 e 39 anos (42,8%), com ensino médio completo (33,4%) e casadas ou em união estável (53,3%).

Os autores da violência doméstica são, na maioria das vezes, os companheiros ou ex-companheiros das vítimas (73,7%).

Importância da divulgação do Disque 180

A divulgação do Disque 180 é essencial para que as mulheres tenham conhecimento de que existe um serviço disponível para ajudá-las. A obrigatoriedade da divulgação em estabelecimentos de acesso ao público, como hotéis, bares, restaurantes, estações de transporte e outros, aumentará a visibilidade do serviço e facilitará o acesso das mulheres às informações e ao apoio que precisam.

A divulgação do Disque 180 pode contribuir para a redução da violência contra a mulher de várias maneiras. Em primeiro lugar, pode ajudar a aumentar a conscientização sobre o problema da violência contra a mulher. Em segundo lugar, pode ajudar a incentivar as mulheres a denunciarem a violência que sofrem. Em terceiro lugar, pode ajudar a conectar as mulheres com os serviços de apoio e proteção de que precisam.

Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Raphaela Cortez de Oliveira , Dra. Rosangela de Sousa Felipe, Dra. Rosilaine Farias, Dra.Sirlane dos Anjos Silva, Dra. Solange de Campos Cesar, Dra. Stella de Lima Felix, Dra. Sueny Almeida de Medeiros, Dra. Suzana Oliveira Del Bosco Tardim, Dra. Tamyres Rodrigues Pacífico Barbosa, Dra. Thaís Cristina Freitas Marques, Dra. Thalita Serafim, Dra. Thawanna de Carvalho Lopes, Dra. Valéria Nunes Guimarães, Dra. Vanessa Maria de Castro Silva, Dra. Vanessa Ponce Lima, Dra. Vitoria Cabral, Dra. Yêda Késia Ribeiro Viana, Dra. Zilda Moreira da Silva, Dra. Karina Aguiar Lopes, Dra. Suellen Pereira dos Santos, Dra. Juliana Gonçalves Navarro, Dra. Mildredy Mendes Lisboa , pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

    Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Raphaela Cortez de Oliveira , Dra. Rosangela de Sousa Felipe, Dra. Rosilaine Farias, Dra.Sirlane dos Anjos Silva, Dra. Solange de Campos Cesar, Dra. Stella de Lima Felix, Dra. Sueny Almeida de Medeiros, Dra. Suzana Oliveira Del Bosco Tardim, Dra. Tamyres Rodrigues Pacífico Barbosa, Dra. Thaís Cristina Freitas Marques, Dra. Thalita Serafim, Dra. Thawanna de Carvalho Lopes, Dra. Valéria Nunes Guimarães, Dra. Vanessa Maria de Castro Silva, Dra. Vanessa Ponce Lima, Dra. Vitoria Cabral, Dra. Yêda Késia Ribeiro Viana, Dra. Zilda Moreira da Silva, Dra. Karina Aguiar Lopes, Dra. Suellen Pereira dos Santos, Dra. Juliana Gonçalves Navarro, Dra. Mildredy Mendes Lisboa , pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Alcleysla de Miranda Rodrigues, Dra. Ana Carolina Borges de Oliveira, Dra. Angela de Carvalho R da Silva, Dra. Bárbara Soares Pinheiro, Dra. Carla Andréa Antunes Cintra, Dra.Carla Bezerra, Dra. Claudia Rocha Caciquinho, Dra. Cristiane Alves de Lima, Dra. Daiene da Silva Oliveira, Dra.Daniele Carvalho Vilar, Dra. Glenda Sousa Marques Rodrigues, Dra. Janaína Rodrigues da Silva, Dra. Karla Henriques, Dra. Kellen Carneiro de Medeiros, Dra.Maria Luísa de Castro Correia, Dra.Marna Rocha, Dra. Thainá Ferreira Nery, Dra.Thamires Ketlyn Ferreira Alves, Dra.Weslaine Macedo Guimarães dos Santos, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termosdo art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Alcleysla de Miranda Rodrigues, Dra. Ana Carolina Borges de Oliveira, Dra. Angela de Carvalho R da Silva, Dra. Bárbara Soares Pinheiro, Dra. Carla Andréa Antunes Cintra, Dra.Carla Bezerra, Dra. Claudia Rocha Caciquinho, Dra. Cristiane Alves de Lima, Dra. Daiene da Silva Oliveira, Dra.Daniele Carvalho Vilar, Dra. Glenda Sousa Marques Rodrigues, Dra. Janaína Rodrigues da Silva, Dra. Karla Henriques, Dra. Kellen Carneiro de Medeiros, Dra.Maria Luísa de Castro Correia, Dra.Marna Rocha, Dra. Thainá Ferreira Nery, Dra.Thamires Ketlyn Ferreira Alves, Dra.Weslaine Macedo Guimarães dos Santos, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Ana Elizabete S. B. de Melo, Dra. Ana Maria ribas, Dra. Cleusa Francisca Ramos Campos, Dra. Deusdedita Souto Camargo, Dra. Guiomar Feitosa A. Lima Meneses, Dra. Ivanilde de Castro Belchior, Dra. Maria Eduarda Soares de Mendonça, Dra. Marisa Sousa Lopes, Dra. Nádia Diniz Fontes, Dra. Obília Guimarães Lima Rocha, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termosdo art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Ana Elizabete S. B. de Melo, Dra. Ana Maria ribas, Dra. Cleusa Francisca Ramos Campos, Dra. Deusdedita Souto Camargo, Dra. Guiomar Feitosa A. Lima Meneses, Dra. Ivanilde de Castro Belchior, Dra. Maria Eduarda Soares de Mendonça, Dra. Marisa Sousa Lopes, Dra. Nádia Diniz Fontes, Dra. Obília Guimarães Lima Rocha, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

Deputada jaqueline silva

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 252, de 28 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3056/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 28 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso IV do art. 01, da Lei n° 7011, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

I - (...)

................................................................................

IV – Permitir que os candidatos inscritos no cadastro único que estejam recebendo outros benefícios, possam se beneficiar também do Programa Cesta do Trabalhador, desde que obedecida uma ordem preferencial de entrega. Primeiro aos beneficiários que só fazem parte do Programa Cesta do Trabalhador, e sendo possível, aos outros beneficiários de mais programas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas ao Programa Cesta do Trabalhador, programa esse coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – SEDET, a fim de que se possa otimizar as entregas das cestas de alimentação, sem que haja desperdício das mesmas, ofertando maiores condições de subsistência àqueles trabalhadores desempregados, mesmo para os que já fazem parte de outro programa social. A intenção dessa ampliação no atendimento do Programa Cesta do Trabalhador, é buscar maior amplitude aos atendidos. 

Reitero que todos os beneficiados farão parte do cadastro único dando segurança ao programa mantendo o seu atendimento somente à população vulnerável. 

Ante a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e o bem estar da população vulnerável, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões em, 27 novembro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

PSD/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Anny Rosa, Dra. Arielle Pereira da Costa Silva, Dra. Beatriz Farias, Dra. Bleybianne Ferreira Melgaço, Dra. Brenda Cecilia Viana Fernandes, Dra. Bruna Barbosa Azevedo, Dra. Bruna Cavalcante , Dra. Bruna Muniz Jeronimo, Dra. Bruna Pereira do Valle Lessa, Dra. Camila Silverio de Melo Santos, Dra. Cecília Reinaldo Medeiros, Dra. Cláudia Tamar Coimbra Pereira, Dra. Cristiane Rodrigues Xavier, Dra. Cristina Aguiar Ferreira da Silva, Dra. Dágila Máya Mesquita de Aguiar Souza, Dra. Débora Edwirges Lopes Vaz, Dra. Débora Eneas, Dra. Edna Beatriz Alves de Sousa, Dra. Elaine Ferretti Costa Starling, Dra. Eliane Soares Vidigal, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Anny Rosa, Dra. Arielle Pereira da Costa Silva, Dra. Beatriz Farias, Dra. Bleybianne Ferreira Melgaço, Dra. Brenda Cecilia Viana Fernandes, Dra. Bruna Barbosa Azevedo, Dra. Bruna Cavalcante , Dra. Bruna Muniz Jeronimo, Dra. Bruna Pereira do Valle Lessa, Dra. Camila Silverio de Melo Santos, Dra. Cecília Reinaldo Medeiros, Dra. Cláudia Tamar Coimbra Pereira, Dra. Cristiane Rodrigues Xavier, Dra. Cristina Aguiar Ferreira da Silva, Dra. Dágila Máya Mesquita de Aguiar Souza, Dra. Débora Edwirges Lopes Vaz, Dra. Débora Eneas, Dra. Edna Beatriz Alves de Sousa, Dra. Elaine Ferretti Costa Starling, Dra. Eliane Soares Vidigal, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Karla de Sousa Araújo, Dra. Katherine Souza Silveira Guedes, Dra. Kelly Cristina Assunção Colares, Dra.Kelly Marques de Araújo Diniz, Dra.Kessía Batista Gomes, Dra. Laiane Albernaz Fernandes, Dra.Larissa Inês Oliveira Braga, Dra. Larissa Muniz Fernandes de Araújo, Dra. Larissa Pereira Moreira, Dra.Laura Cristina França Costa, Dra.Leda Bandeira, Dra. Liliane Marques Thomaz, Dra. Livia Rebeca Gramajo Oliveira, Dra.Lohana da Silva Miranda, Dra.Lorrany Rugini, Dra.Lourdes Sanches Sólon Rudá, Dra.Loyde Oliveira, Dra.Luana Lemos , Dra.Lucia Divina Barreira Bessa Martins, Dra.Luciana Marques Thomaz, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Karla de Sousa Araújo, Dra. Katherine Souza Silveira Guedes, Dra. Kelly Cristina Assunção Colares, Dra.Kelly Marques de Araújo Diniz, Dra.Kessía Batista Gomes, Dra. Laiane Albernaz Fernandes, Dra.Larissa Inês Oliveira Braga, Dra. Larissa Muniz Fernandes de Araújo, Dra. Larissa Pereira Moreira, Dra.Laura Cristina França Costa, Dra.Leda Bandeira, Dra. Liliane Marques Thomaz, Dra. Livia Rebeca Gramajo Oliveira, Dra.Lohana da Silva Miranda, Dra.Lorrany Rugini, Dra.Lourdes Sanches Sólon Rudá, Dra.Loyde Oliveira, Dra.Luana Lemos , Dra.Lucia Divina Barreira Bessa Martins, Dra.Luciana Marques Thomaz, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Lucimeide Loiola Dias, Dra. Ludielle Melo, Dra.Manuela Delgado, Dra. Marcela Silva Dourado, Dra. Marcia Aparecida Teixeira , Dra. Maria Carolina Simões da Silva,Dra. Mariana Rufino,Dra. Marla Ponsi, Dra. Mayrelaine Teixeira Tôrres,Dra. Meireangela Fontes,Dra. Michelli Castro de Araújo Oliveira, Dra. Miryan Hellen Guimarães de Sousa, Dra. Monica Soares, Dra. Nara Serafim de Morais,Dra. Natalia Alves Ferreira,Dra. Nathalia Ferreira Vieira,Dra. Nauane Mayara Buriti Dantas, Dra. Paloma Rodrigues Rezende, Dra. Rachel Braz Ferraz, Dra. Rachel Rezende Bernardes, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Lucimeide Loiola Dias, Dra. Ludielle Melo, Dra.Manuela Delgado, Dra. Marcela Silva Dourado, Dra. Marcia Aparecida Teixeira , Dra. Maria Carolina Simões da Silva,Dra. Mariana Rufino,Dra. Marla Ponsi, Dra. Mayrelaine Teixeira Tôrres,Dra. Meireangela Fontes,Dra. Michelli Castro de Araújo Oliveira, Dra. Miryan Hellen Guimarães de Sousa, Dra. Monica Soares, Dra. Nara Serafim de Morais,Dra. Natalia Alves Ferreira,Dra. Nathalia Ferreira Vieira,Dra. Nauane Mayara Buriti Dantas, Dra. Paloma Rodrigues Rezende, Dra. Rachel Braz Ferraz, Dra. Rachel Rezende Bernardes, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Elisa Lima Alonso, Dra.Elisângela Abreu salles Feltrin Correa, Dra.Elise Brites, Dra.Elise Ramos Correia, Dra.Emanuela de Araújo, Dra.Fabiana Aparecida Ferreira Peres Borges, Dra.Fernanda Andrade, Dra.Fernanda Rodrigues de Oliveira Silva, Dra.Fernanda Santos de Oliveira, Dra.Giordana Carneiro do Vale Rodrigues, Dra.Gisely da Costa Ribeiro, Dra.Helena Gonçalves lariucci, Dra.Hellen Costa, Dra.Hellen Veras, Dra.Herica Fortuna, Dra.Ilma Isabelle dos Santos Veira Regis, Dra.Ingrid Helena da Silva Souza, Dra.Isabela Gonçalves Taveira, Dra.Josean Francisca Lima, Dra.Juliana Paz, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Elisa Lima Alonso, Dra.Elisângela Abreusalles Feltrin Correa, Dra.Elise Brites, Dra.Elise Ramos Correia, Dra.Emanuela de Araújo, Dra.Fabiana Aparecida Ferreira Peres Borges, Dra.Fernanda Andrade, Dra.Fernanda Rodrigues de Oliveira Silva, Dra.Fernanda Santos de Oliveira, Dra.Giordana Carneiro do Vale Rodrigues, Dra.Gisely da Costa Ribeiro, Dra.Helena Gonçalves lariucci, Dra.Hellen Costa, Dra.Hellen Veras, Dra.Herica Fortuna, Dra.Ilma Isabelle dos Santos Veira Regis, Dra.Ingrid Helena da Silva Souza, Dra.Isabela Gonçalves Taveira, Dra.Josean Francisca Lima, Dra.Juliana Paz, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Flávia Dias Amaral, Dra. Flávia Marcello Rodrigues Pena, Dra. Flavian de Moura Farias, Dra. Francinalva Gomes de Miranda, Dra. Francisca Aires de Lima Leite, Dra. Francymary Sobreira Barbosa, Dra. Gabriela Castro Freire, Dra. Gabriela Marcondes Laboissière Camargos, Dra. Gabriela Pontes Lannes Torres Cruz, Dra. Gabriela Viana Rocha, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Flavia Dias Amaral, Dra. Flávia Marcello Rodrigues Pena, Dra. Flavian de Moura Farias, Dra. Francinalva Gomes de Miranda, Dra. Francisca Aires de Lima Leite, Dra. Francymary Sobreira Barbosa, Dra. Gabriela Castro Freire, Dra. Gabriela Marcondes Laboissière Camargos, Dra. Gabriela Pontes Lannes Torres Cruz, Dra. Gabriela Viana Rocha, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Nacional do Doador de Sangue.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas abaixo especificadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Nacional do Doador de Sangue, a saber:

ADALBERTO CARLOS DA CUNHA

ALENILTON VIEIRA LACERDA

ALEX RENNER ALVES PINTO 

ALÉXIA RAQUEL PINTO MOREIRA 

ALINE CARDOSO BARBOSA 

ALUÍZIO DE ARAÚJO CERQUEIRA 

AMANDA DE OLIVEIRA WERNECK RODRIGUES 

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS 

ANA CECÍLIA SZEWINSK SOUSA

ANA JÚLIA GOMES BORGES

ANA LUÍSA ALVES MAFRA 

ANA PAULA VEIGA TRIERS 

ANDRÉA GOES FERNANDES 

ANDRÉIA ANDRIANA GARCIA MONTEIRO ALVES 

ANDRESSA DE CÁSSIA FERNANDES COLOMBO 

ANTÔNIA EUDISLÂNDIA MAIA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO FABRIZIO MENDES DE JONAS

ARTHUR ROCHA DE ALMEIDA LIMA 

BÁRBARA DE ALBUQUERQUE BERÇOT 

BELCHIOR MARCELO PEREIRA DOS SANTOS 

BIANCA DE MENEZES TRINDADE 

BRUNO RODRIGUES DOS ANJOS

CAÍQUE FERREIRA

CAMILAH AMORIM ABRÃO

CARLA REGINA SILVA PRADO 

CARLOS EDUARDO MEIRA GOMES 

CAROLINA RODRIGUES CAMESCHI 

CAROLINE DA COSTA LEAL 

CÉLIA ALVES

CLEONILDA PEREIRA CAIXETA

CLÉVIO VIANA BORGES 

CYNTHIA MARIA LEÃO YAMADA

DAVI MENDONÇA DE BARROS

DAVID RUAN CASTRO GOMES 

DAYANE ABREU MARTINS DA TRINDADE 

DAYANE SILVA LIMA FREITAS 

DÉBORA CAROLINA OLIVEIRA BORGES 

DIEGO CASTANHEIRA SILVA 

DIOGO SOUSA RIBEIRO 

DOUGLAS RANGEL GOULART 

EDUARDA SANTOS BERNARDES 

EDUARDO BATISTA DOS SANTOS 

ELEN CRISTINA ALVES PINHEIRO 

ELIANE SANTANA GOMES MINAS NOVAS 

ÉRIKA OLIVEIRA PINHEIRO 

EUDES RODRIGUES DE SOUZA

EVANDRO OLIVEIRA SOUSA 

FABIANA DE ANDRADE SOUZA BRAGA 

FABIANA FIALHO BENATAR 

FABIANA SILVA DOS SANTOS LINO 

FÁBIO DE FRANÇA MARTINS 

FÁBIO MONTEIRO CARNEIRO

FELIPE SILVA ALVES BORGES 

FERNANDA LINO VIEIRA DE SOUZA 

FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS

FERNANDA PIRES 

FLÁVIA ALVES MARTINS 

FRANCIELE MORAES AMARAL COURY 

FRANCISCA NAYRA DE SOUZA DE CARVALHO 

FRANCISCO PAULINO SANTOS SALES 

FREDERICO ESCORSIN 

GABRIELA CRISTINA PINHO SILVA 

GABRIELA DIAS DE SOUZA

GABRIELE GARCIAS DE FARIA

GILSON GOMES DE SENA

GILSON MARTINS RIBEIRO 

GILBERTO DE JESUS CAMPOS FERREIRA 

GISELE FERNANDA DE JESUS TRINDADE CASSARO 

GISELE LORRANNA SILVA SANTOS 

GIULIANA ESTEVES DUARTE 

GLEYCE ARAÚJO MARTINS PIMENTA 

GLEIDE KELLEN AUGUSTO PESSÔA

GRAZIELE LINHARES GARCIA ORTIS 

GLAUCE VASCONCELOS LAURENTINO 

HARLEY ALVES DE CARVALHO

HIALY CRISTINA CAMARGOS POLI 

IGOR LIMA DOS SANTOS 

ISABELLY FIGUEIREDO GUERRA

ISLANY GUERRA

ISRAEL FRANCISCO DA SILVA 

IVANETE ALVES DE OLIVEIRA 

JADE DIAS DA SILVA 

JANAYNA DE FÁTIMA MOREIRA OLIVEIRA 

JEFFERSON DIAS BRITO DO CARMO ARAÚJO

JEFFERSON JOAB DE OLIVEIRA DIAS

JOÃO ELIAS COELHO

JOÃO NETO DE SOUSA SILVA 

JOÃO PAULO DE LIMA DE AMORIM

JOÃO PAULO OLIVEIRA ROSA 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SOUZA

JÚLIA GOMES MOREIRA 

JULIANA CRISTINA PACÍFICO 

JULIANA RODRIGUES ALVES 

JULIANE APARECIDA DE LIMA 

JULYANE LAINE GOMES DA SILVA 

JUSCIMAR DIVINA PEREIRA DE AGUIAR 

KAMYLLA FLORÊNCIA DE OLIVEIRA

KAROLINE BEZERRA DE MIRANDA 

KELLY BORGES BARBI 

LAURA ANDRÉIA DOS SANTOS SIQUEIRA MEIRELES 

LETÍCIA SIQUEIRA RODRIGUES 

LEONARDA AURÉLIA ALVES 

LIANA COSTA DO CARMO 

LUCIANA RIBEIRO GARCIA 

LUCIANA VIEIRA ARAÚJO PERES 

LUIZ CARLOS REIS DE SOUZA 

LUIZ GUSTAVO ALVES BRANDÃO 

LUIZ TADAYUKI ONO 

MARCELA MOREIRA COELHO 

MARCELLA DESIREE LEMOS NASCIMENTO

MARCELO JORGE CARNEIRO DE FREIAS 

MARCELO SILVA OLIVEIRA 

MÁRCIA COSTA DE SANTANNA 

MÁRCIA ROCHA DE SOUSA 

MÁRCIO ÉRICO MUNIZ DA SILVA

MARIA ANGÉLICA ROSA FILHA 

MARIA DA SOLIDADE COSTA BARBOSA 

MARIA DE FÁTIMA SOUSA CARVALHO

MARINA RAÍSSA DE MENEZES CARDOSO 

MARIANA MIRANDA CAIXETA 

MAYARA AOYAMA SOARES 

MAYKO GOMES DE OLIVEIRA

MEILANE ALVES

MELINA BELINTANI SWAIN 

MIGUEL ALVES DE MACEDO 

NÁTALY BIJOS GOUVEIA 

NAUALE DE JESUS SIMÕES JORGE 

OLÁVIO PEREIRA GOMES 

PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO 

PATRÍCIA NEVES VELOSO

PAULO CÉSAR CELESTINO DA SILVA 

PAULO ROBERTO FÉLIX DA MOTA

PAULO SÉRGIO DIAS PERES 

PEDRO CRISTIANO DE CASTRO CHICHERCHIO 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS DIOGO

PÉROLA PORTO DE FARIAS GOUVEIA 

RAFAEL LUCAS DE ASSIS FERREIRA 

RAFAEL MARTINS DE SOUSA

RAQUEL DE ARAÚJO SILVA

RAQUEL VIEIRA DOS SANTOS DAMASCENO 

RAYSSA RAYANE COSTA DA SILVA 

RENATA MARIA ALENCAR MOREIRA 

RENATA RIBAS MOREIRA 

RENATA RODRIGUES PINTO 

RITIELLY DE SOUSA CAETANO 

ROMÁRIO JOÃO DA ROCHA

ROMILDO DE SOUZA OLIVEIRA

ROSIANE PEREIRA LOPES 

RYANNE CAMILO CAIXETA 

SABINO DOS SANTOS 

SAMIRA LIMA RODRIGUES DE SOUZA 

SÁVIA REZENDE CUNHA 

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

TEREZA CRISTINA DOS SANTOS SILVA 

TIAGO TELES FERREIRA DA SILVA 

VANESSA MARIA D'CARLOS NOGUEIRA NUNES 

VANESSA MENDES DA SILVA 

VIVIANNE MACHADO DE ARAÚJO 

WANDER ALVES CAJAZEIRA 

WANDERSON CLAYTON DE SOUSA

ZENEIDE ALVES FONTELES

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas acima descritas, pelos relevantes serviços prestados ao decorrer desses anos para à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Nacional do Doador de Sangue.

O Dia Nacional do Doador de Sangue, celebrado em 25 de novembro, é uma data de grande relevância para a sociedade e merece ser reconhecida e comemorada por diversos motivos.

O ato de doar sangue é um gesto nobre de solidariedade e altruísmo que salva vidas. É fundamental reconhecer e homenagear aqueles que, de forma voluntária, contribuem para o bem-estar da comunidade doando sangue.

A doação de sangue é um ato que pode fazer a diferença entre a vida e a morte para muitas pessoas que dependem de transfusões sanguíneas. A sessão solene é uma maneira de celebrar a vida e destacar o impacto positivo da doação.

Assim, é importante reconhecer o excelente trabalho feito por essas pessoas para à população do Distrito Federal, de modo que a presente moção é uma homenagem mais do que merecida aos doadores de sangue.

Homenagear os doadores de sangue exemplares é uma forma de reconhecer e destacar seu compromisso com a saúde pública e seu papel como cidadãos ativos e responsáveis.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelo excelente trabalho, reconhecendo a importância da doação de sangue.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas para à população do Distrito Federal, merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Saúde sobre a atenção em saúde à interrupção gestacional no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, estendendo-se à Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV), forneça as seguintes informações sobre a atenção em saúde à interrupção gestacional prevista em lei:

Sobre serviços de referência em interrupção da gestação prevista em lei:

Sendo o HMIB a unidade de saúde estabelecida como referência para interrupção gestacional prevista em lei pela Resolução nº 01 de 1996, do Conselho de Saúde do Distrito Federal, quais são os setores responsáveis pela execução dos permissivos legais?

Em relação aos setores responsáveis pela interrupção gestacional prevista em lei, como se dá seu processo de trabalho? 

Como é o acesso das pessoas gestantes e os critérios de elegibilidade aos setores de interrupção gestacional prevista em lei?

Qual é a força de trabalho atualmente disponível no HMIB para interrupção da gestação prevista em lei? Há déficit de recursos humanos?

Há déficit de materiais e insumos no âmbito dos setores responsáveis pela interrupção gestacional prevista em lei? Se sim, quais?

Qual o planejamento da SES/DF de ampliação de serviços para interrupção da gestação prevista em lei, tendo em vista o aumento de casos de violência sexual?

Existe limite de idade gestacional para a realização das interrupções gestacionais previstas nos três permissivos legais? Quais são as normativas legais e técnicas utilizadas para tal definição?

Considerando a Lei 14.520 de 2022, que autoriza e disciplina a telessaúde no país, a RDC 812/2023 da Anvisa, que regulamenta de maneira permanente a entrega remota de medicamentos sob controle especial, e a Nota técnica 37/2023 SAPS/SAES do Ministério da Saúde (detalhes abaixo), que reconhece a legalidade do aborto por telessaúde, há previsão desta secretaria de estado para a adoção da telessaúde na assistência ao abortamento previsto em lei?

Sobre objeção de consciência:

Ocorre com qual frequência e por quais categorias profissionais?

Como são tratados os casos de objeção de consciência de profissionais envolvidos/as na assistência ao abortamento?

Considerando a impossibilidade de objeção de consciência institucional e o imperativo de evitar omissão de socorro, qual o fluxo de encaminhamento de pacientes quando há profissional objetor/a?

Sobre dados e segurança:

O TRAKCARE, atual sistema de  prontuário eletrônico, assegura a privacidade da pessoa usuária e o devido sigilo profissional dos casos de interrupção gestacional prevista em lei?

Por que os dados epidemiológicos atualmente não possuem estratificação por idade, sendo que é relevante para a estruturação de políticas públicas a equidade e existe relevante diferença no tocante à condução de casos de violência sexual contra pessoas menores de 14 anos?

O Programa de Interrupção da Gestação prevista em Lei (PIGL), localizado fisicamente no HMIB, é uma unidade orgânica dentro da estrutura da SES/DF? Se não, o que é necessário para inseri-lo no organograma da secretaria de estado, dando-lhe as devidas legitimidade e visibilidade institucionais?

Como tem se articulado a rede de atenção psicossocial às sobreviventes de violência no âmbito da SES DF, com ênfase na Rede Flores (CEPAV, NUPAV)?

Há déficit de recursos humanos na rede de atenção psicossocial que dá suporte às sobreviventes de violência?

Quais são as taxas de retorno e criação de vínculo eficiente dos serviços de apoio após a execução da interrupção gestacional?

Quais as ações da SES para conscientização de seus servidores sobre o direito das pessoas gestantes à interrupção gestacional nos casos previstos em lei?

JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 8 minutos uma menina ou mulher é vítima de estupro. Em 2023, houve recrudescimento de 14,9% de casos desses crimes. A falência do Estado brasileiro em proteger meninas e mulheres é a principal responsável pela necessidade da interrupção gestacional prevista em lei. 

Além das gestações oriundas de estupro, o Código Penal de 1940 também isenta de punição os abortos praticados por médico quando a causa é de risco de morte à pessoa gestante. Para mais, em 2012, o STF estendeu a permissão legal do aborto para casos de feto anencéfalo.

A âmbito do DF, segundo levantamento da própria Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-DF), em 2022 houve aumento de 25% dos casos de estupro registrados, em comparação ao ano anterior. Ademais, a partir dos Relatórios Trimestrais de Violência Interpessoal e Autoprovocada elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde, tem-se o conhecimento de 940 notificações de estupros contra mulheres e meninas no DF. 

Os dados do Brasil e do DF impõem recobrar que a violência é considerada um fenômeno complexo e multifatorial, constituindo um problema social e de saúde pública. Além desse aspecto, no que concerne aos permissivos legais para interrupção gestacional, o Brasil e o DF possuem consolidadas Políticas de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM), expressando compromisso com a qualidade da atenção em saúde no âmbito do SUS, com a redução da morbimortalidade e com a garantia do direito à saúde.

O Brasil reconhece a Estratégia Mundial de Saúde Reprodutiva da Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em uma expressão de avanço na tentativa de promover a qualidade da atenção em saúde e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o Ministério da Saúde emitiu a nota técnica conjunta nº 37, de 2023, elaborada por suas Secretarias de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e de Atenção Especializada à Saúde (SAES), na qual são atualizadas as recomendações técnicas para interrupção gestacional nos casos previstos em lei.

Vale salientar, ainda, que a Organização Mundial da Saúde atualizou as recomendações técnicas no documento Abortion Care Guideline em 2022, bem como a Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia e a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia emitiram recomendações e pareceres técnicos em 2023 e 2021, respectivamente, gerando a necessidade de que o poder público averigue a adequação da atenção em saúde às normativas legais, técnicas e científicas mais atualizadas. 

Diante das atualizações técnicas e científicas, dos dados brutais sobre violência sexual no Brasil e no DF, e da importância de assegurar o acesso à saúde pública pelas pessoas gestantes adequadas aos critérios de interrupção gestacional prevista em lei, considera-se precípuo o questionamento acerca dos aspectos citados, a fim de que o Estado se responsabilize adequadamente pela execução e aprimoramento das políticas públicas através do fortalecimento do SUS e da qualificação da assistência em saúde. 

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Thais Meirelles de Sousa Maia Ribacionka, Dra. Thaisi Alexandre Jorge Siqueira, Dra. Taissa Lorena Gomes de Moraes, Dra. Thalita Iasmim Rodrigues Dutra, Dra. Thayane Pires Ramos Amaral Dias, Dra. Valquíria Sonelis Durães, Dra. Vanessa Letícia Souza, Dra. Vanessa Medeiros Fernandes, Dra. Vania Gomes Ataídes da Silva, Dra. Vera Aparecida Rocha, Dra. Veranne Cristina Melo Magalhães, Dra. Verônica Pereira de Sousa, Dra. Vívian Tavares de Andrade Vieira, Dra. Viviane da Silva Bernardes Rodrigues, Dra. Viviane Henrique Cavalcante, Dra. Viviane Santos Magalhães Silva Santana, Dra. Vivianne Rodrigues de Oliveira Perete, Dra. Wanessa Aldrigues Cândido, Dra. Wanessa de Oliveira Galvão, Dra. Yahara Munford, Dra. Emília Teixeira Lima Eufrasio, Dra. Jaqueline Di Domenico, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Thais Meirelles de Sousa Maia Ribacionka, Dra. Thaisi Alexandre Jorge Siqueira, Dra. Taissa Lorena Gomes de Moraes, Dra. Thalita Iasmim Rodrigues Dutra, Dra. Thayane Pires Ramos Amaral Dias, Dra. Valquíria Sonelis Durães, Dra. Vanessa Letícia Souza, Dra. Vanessa Medeiros Fernandes, Dra. Vania Gomes Ataídes da Silva, Dra. Vera Aparecida Rocha, Dra. Veranne Cristina Melo Magalhães, Dra. Verônica Pereira de Sousa, Dra. Vívian Tavares de Andrade Vieira, Dra. Viviane da Silva Bernardes Rodrigues, Dra. Viviane Henrique Cavalcante, Dra. Viviane Santos Magalhães Silva Santana, Dra. Vivianne Rodrigues de Oliveira Perete, Dra. Wanessa Aldrigues Cândido, Dra. Wanessa de Oliveira Galvão, Dra. Yahara Munford, Dra. Emília Teixeira Lima Eufrasio, Dra.  Jaqueline Di Domenico, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos voluntários que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

O Dia Internacional do Voluntário foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985 para incentivar e promover ações de voluntariado ao redor do mundo. De acordo com a ONU, “o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos.”

Os voluntários exercem papel de grande relevância, pois atuam em áreas como saúde, educação, entre outras, e doam seu tempo e trabalho com o objetivo de apoiar pessoas. Assim, precisamos estimular que o espírito de solidariedade se espalhe pelo mundo através de diferentes ações realizadas por voluntários, pessoas que usam suas habilidades e dons em prol de uma causa ou necessidade.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho voluntário desenvolvido em nossa cidade, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Maria Cláudia Araújo, Dra. Maria Conceição Filha, Dra. Maria do Rosário Borges, Dra. Maria Helena Moreira Madalena, Dra. Maria Isabel de Carvalho Vidigal, Dra. Maria Ivone de Almeida Araújo, Dra. Maria Margareth Garcia Vieira, Dra. Maria Victoria Hernandez Lerner, Dra. Maricí Giannico, Dra. Marielle Regina Simões Mariano, Dra. Marilia Salerno Fayet Coutinho, Dra. Marina Ferreira Filgueiras, Dra. Marina Maria dos Santos Diniz, Dra. Marinez Dias Lisboa Figueiredo, Dra. Marislene Moreira de Azevedo, Dra. Marlene de Fátima Ribeiro Silva, Dra. Mayra de Jesus Saraiva Leão, Dra. Milena Silveira Saraiva, Dra. Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Dra. Moema Direito Passos, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

    Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Maria Cláudia Araújo, Dra. Maria Conceição Filha, Dra. Maria do Rosário Borges, Dra. Maria Helena Moreira Madalena, Dra. Maria Isabel de Carvalho Vidigal, Dra. Maria Ivone de Almeida Araújo, Dra. Maria Margareth Garcia Vieira, Dra. Maria Victoria Hernandez Lerner, Dra. Maricí Giannico, Dra. Marielle Regina Simões Mariano, Dra. Marilia Salerno Fayet Coutinho, Dra. Marina Ferreira Filgueiras, Dra. Marina Maria dos Santos Diniz, Dra. Marinez Dias Lisboa Figueiredo, Dra. Marislene Moreira de Azevedo, Dra. Marlene de Fátima Ribeiro Silva, Dra. Mayra de Jesus Saraiva Leão, Dra. Milena Silveira Saraiva, Dra.  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Dra. Moema Direito Passos, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em …

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Leidilane Silva Siqueira, Dra. Leila Santiago de Oliveira, Dra. Leilane Rodrigues de Oliveira, Dra. Lenda Tariana Dib Faria Neves, Dra. Lidianne Vivian Xavier da Silva, Dra. Lilian Reny Fernandes, Dra. Liliana Barbosa do Nascimento Marquez, Dra. Lívia Caldas, Dra. Lívia Ferreira de Lima, Dra. Lorena Mundim Baesse, Dra. Lorruana Medeiros Oliveira, Dra. Luciana Cunha Ximenes, Dra. Luciana Pereira Gimenes, Dra. Luciene Barreira Bessa Castanheira , Dra. Magda Ferreira de Souza , Dra. Mara Rúbia de Oliveira Araújo, Dra. Marcela Maria Furst Signori Prado, Dra. Marescka Morena Santana Silveira, Dra. Margarida Marinalva de Jesus Brito, Dra. Maria Bernardete Teixeira, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Leidilane Silva Siqueira, Dra. Leila Santiago de Oliveira, Dra. Leilane Rodrigues de Oliveira, Dra. Lenda Tariana Dib Faria Neves, Dra. Lidianne Vivian Xavier da Silva, Dra. Lilian Reny Fernandes, Dra. Liliana Barbosa do Nascimento Marquez, Dra. Lívia Caldas, Dra. Livia Ferreira de Lima, Dra. Lorena Mundim Baesse, Dra. Lorruana Medeiros Oliveira, Dra. Luciana Cunha Ximenes, Dra. Luciana Pereira Gimenes, Dra. Luciene Barreira Bessa Castanheira , Dra. Magda Ferreira de Souza , Dra. Mara Rúbia de Oliveira Araújo, Dra. Marcela Maria Furst Signori Prado, Dra. Marescka Morena Santana Silveira, Dra. Margarida Marinalva de Jesus Brito, Dra. Maria Bernardete Teixeira, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Shaila Gonçalves Alarcão, Dra. Shirley Souza de Almeida, Dra. Silvia Regina dos Santos Coelho, Dra. Simone da Silva Rodrigues, Dra. Simone Pires de Ferreira Batana, Dra. Sonia Karolina Cordeiro Rosa da Silva, Dra. Sônia Maria Alves da Costa, Dra. Stefany Vilar, Dra. Sthefany Hellen de Brito Vilar, Dra. Susana Leda de Carvalho, Dra. Suzana Vilar dos Santos, Dra. Tailândia Santos de Almeida, Dra. Talita Cunha Maciel, Dra. Tamara Apolinário da Silva, Dra. Tanieli Telles de Camargo Padoan, Dra. Tatiana Martinez, Dra. Tatiane Ferreira Martins, Dra. Tatyanna Costa Zanlorenci, Dra. Taynara Costa França , Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

   Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Shaila Gonçalves Alarcão, Dra.  Shirley Souza de Almeida, Dra.  Silvia Regina dos Santos Coelho, Dra. Simone da Silva Rodrigues, Dra. Simone Pires de Ferreira Batana, Dra. Sonia Karolina Cordeiro Rosa da Silva, Dra. Sônia Maria Alves da Costa, Dra. Stefany Vilar, Dra. Sthefany Hellen de Brito Vilar, Dra. Susana Leda de Carvalho, Dra. Suzana Vilar dos Santos, Dra. Tailândia Santos de Almeida, Dra. Talita Cunha Maciel, Dra. Tamara Apolinário da Silva, Dra. Tanieli Telles de Camargo Padoan, Dra. Tatiana Martinez,  Dra. Tatiane Ferreira Martins,  Dra. Tatyanna Costa Zanlorenci, Dra. Taynara Costa França , Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Myriam Ribeiro Mendes, Dra. Natasha Nayade Moreira Basílio Teles, Dra. Navaroni Soares Gomes de Souza, Dra. Nayara Pereira do Nascimento, Dra. Neiva Esser, Dra. Nildete Santana de Oliveira, Dra. Nohana Aparecida Nascimento, Dra. Nylmara Pires de Oliveira Soares, Dra. Oneide Sotério da Silva, Dra. Otanylda Tavares Badu de Oliveira, Dra. Paola Aires Corrêa Lima, Dra. Patrícia Campos Guimarães de Souza, Dra. Patrícia Landers, Dra. Paula Cristina Alves Gaston, Dra. Phamella de Oliveira Silva, Dra. Priscila Cruz Souza, Dra. Priscilla Carvalho Sobrinho, Dra. Rachel Farah, Dra. Raiane Moreira de Alvarenga, Dra. Raquel Alves Gentil, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

    Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Myriam Ribeiro Mendes, Dra. Natasha Nayade Moreira Basilio Teles, Dra. Navaroni Soares Gomes de Souza, Dra. Nayara Pereira do Nascimento, Dra. Neiva Esser, Dra. Nildete Santana de Oliveira, Dra.  Nohana Aparecida Nascimento, Dra. Nylmara Pires de Oliveira Soares, Dra. Oneide Soterio da Silva, Dra. Otanylda Tavares Badu de Oliveira, Dra. Paola Aires Corrêa Lima, Dra. Patrícia Campos Guimarães de Souza, Dra. Patrícia Landers, Dra. Paula Cristina Alves Gaston, Dra. Phamella de Oliveira Silva, Dra. Priscila Cruz Souza, Dra. Priscilla Carvalho Sobrinho, Dra. Rachel Farah, Dra. Raiane Moreira de Alvarenga, Dra. Raquel Alves Gentil, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Raquel Bezerra Cândido, Dra. Raquel Lucas Bueno, Dra. Rayane Duarte Pereira, Dra. Rayane Moreia, Dra. Rayane Suellen Rios, Dra. Renata Luiza Viñuales de Moraes, Dra. Renata Malta Vilas-Bôas, Dra. Risoleta das Neves Costa, Dra. Rizonete Pereira dos Santos, Dra. Roberta Batista de Queiroz, Dra. Roberta de Paula, Dra. Roberta Monteiro de Paula Guerra, Dra. Rosana Maria da Costa Silva, Dra. Rose Albuquerque, Sabrina Mendes de Souza, Dra. Sâmela Rayra Silva Pereira, Dra. Sammya Silva Nunes de Souza Soares, Dra. Sandra Maria de Souza, Dra. Sara Barcelo da Silva, Dra. Sarah Romeiro Aporana Ribeiro, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas Dra. Raquel Bezerra Cândido, Dra. Raquel Lucas Bueno, Dra.  Rayane Duarte Pereira, Dra. Rayane Moreia, Dra. Rayane Suellen Rios, Dra. Renata Luiza Viñuales de Moraes, Dra. Renata Malta Vilas-Bôas, Dra. Risoleta das Neves Costa, Dra. Rizonete Pereira dos Santos, Dra. Roberta Batista de Queiroz, Dra. Roberta de Paula, Dra. Roberta Monteiro de Paula Guerra, Dra. Rosana Maria da Costa Silva, Dra. Rose Albuquerque, Sabrina Mendes de Souza, Dra. Sâmela Rayra Silva Pereira,  Dra. Sammya Silva Nunes de Souza Soares, Dra. Sandra Maria de Souza, Dra. Sara Barcelo da Silva, Dra. Sarah Romeiro Aporana Ribeiro, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia atletas olímpicos beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, que especifica, pois diariamente lutam para representar o Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio a atletas olímpicos beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, que especifica, pois diariamente lutam para representar o Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Essa homenagem surgiu a partir da necessidade de se evidenciar os atletas, pessoas que se dedicam à pratica de um esporte e muitas vezes estão empenhados numa luta diária pela superação dos próprios limites, uma vez que o esporte é um eficaz agente de transformação social, como instrumento de combate à criminalidade, já que ocupa o tempo ocioso dos jovens.

Em verdade, a perseverança é um de seus vários predicativos, pois enfrentam a difícil tarefa de treinar exaustivamente para superar os próprios limites e quebrar recordes, além dos obstáculos representados pela falta de patrocínio e de apoio, o que infelizmente tem feito com que grande número de jovens talentos sejam perdidos.

O Distrito Federal avançou muito na promoção e defesa dos direitos dos atletas, mas ainda tem muito a construir. Dentre esses avanços, o Bolsa Atleta ampliou as oportunidades dos atletas e paratletas competirem.

É de se notar, inclusive, que Brasília entrou efetivamente no calendário dos grandes eventos esportivos mundiais.

É por essas razões que as Moções de Louvor procuram prestar homenagem a todos os atletas do Distrito Federal, que diariamente lutam para representar seus clubes e a nossa cidade em diversas competições, como forma de proporcionar crescente incentivo ao atleta e as novas gerações. 

Sala das Sessões, em …

                                                         MARTINS MACHADO                                                          

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Julya Mykaely Lopes dos Santos, Dra. Kamila Lopes Cruz Mendes , Dra. Karina Amorim, Sampaio Costa, Dra. Karine Almeida de Alcântara Lopes, Dra. Karla Letícia Souza Silva, Dra. Karla Lima de Morais, Dra. Karla Nascimento Henriques Souza , Dra. Karoliny Monteiro Lima Ferreira, Dra. Kátia Maria Braz da Cunha, Dra. Kelli Cristina Macedo Ribeiro, Dra. Kesia Gusmão, Dra. Ketlen Allyne Gabriel Tavares , Dra. Kezia Machado Gusmão, Dra. Lanusa Kariza Medeiros da Silva Moura, Dra. Larissa de Carvalho Costa, Dra. Larissa Martins Oliveira Silva, Dra. Larissa Mendes, Dra. Laryssa da Silva Santos Pereira, Dra. Laynara Cristina Maciel Gomes, Dra. Layse Oliveira de Melo, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Julya Mykaely Lopes dos Santos, Dra. Kamila Lopes Cruz Mendes , Dra. Karina Amorim, Sampaio Costa, Dra. Karine Almeida de Alcântara Lopes, Dra. Karla Letícia Souza Silva, Dra. Karla Lima de Morais, Dra. Karla Nascimento Henriques Souza , Dra. Karoliny Monteiro Lima Ferreira, Dra. Kátia Maria Braz da Cunha, Dra. Kelli Cristina Macedo Ribeiro, Dra. Kesia Gusmão, Dra. Ketlen Allyne  Gabriel Tavares , Dra. Kezia Machado Gusmão, Dra. Lanusa Kariza Medeiros da Silva Moura, Dra. Larissa de Carvalho Costa, Dra. Larissa Martins Oliveira Silva, Dra. Larissa Mendes, Dra. Laryssa da Silva Santos Pereira, Dra.  Laynara Cristina Maciel Gomes, Dra. Layse Oliveira de Melo,   pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra.Jessica Baqui da Silva, Dra. Jéssica Barros da Silveira, Dra. Jéssica Raiane Silva Ribeiro, Dra.Jessyka Dayane da Silva Oliveira, Dra. Joana D'arc Alves Barbosa Vaz de Mello, Dra. Joana D'arc de Jesus Soares dos Santos, Dra. Juliana Barbosa Rocha, Dra. Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz, Dra. Juliana Guimarães e Silva, Dra. Juliana Rabelo Paulini Ferreira, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termosdo art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Jessica Baqui da Silva, Dra. Jéssica Barros da Silveira, Dra. Jéssica Raiane Silva Ribeiro, Dra. Jessyka Dayane da Silva Oliveira, Dra. Joana D'arc Alves Barbosa Vaz de Mello, Dra. Joana D'arc de Jesus Soares dos Santos, Dra. Juliana Barbosa Rocha, Dra. Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz, Dra. Juliana Guimarães e Silva, Dra. Juliana Rabelo Paulini Ferreira, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

Deputada JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Gabriella Alencar Ribeiro, Dra. Gardênia de Fátima Gonçalves Miranda, Dra. Georgia Nunes Barbosa, Dra. Géssica Fernanda Gonçalves Borges, Dra. Geusa Santana da Silva, Dra. Giselle Tomaz Madela Escalante, Dra. Gislaine Jaciara Castro dos Santos, Dra. Graciela Slongo, Dra. Graciete Saraiva Lima, Dra. Hanelise dos Santos Justo , pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Internodesta Casa, proponhoque esta Casa deLeis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Gabriella Alencar Ribeiro, Dra. Gardênia de Fátima Gonçalves Miranda, Dra. Georgia Nunes Barbosa, Dra. Géssica Fernanda Gonçalves Borges, Dra. Geusa Santana da Silva, Dra. Giselle Tomaz Madela Escalante, Dra. Gislaine Jaciara Castro dos Santos, Dra. Graciela Slongo, Dra. Graciete Saraiva Lima, Dra. Hanelise dos Santos Justo , pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Heinny Cardoso de Souza, Dra. Helena Lariucci, Dra. Iara Célia Batista de Castro, Dra. Idaiana Castro Soares, Dra. Inácia Karoline Rodrigues de Souza Oliveira, Dra. Isabelle Alves Bezerra, Dra. Izabela Lopes Jamar, Dra. Jackeline da Conceição Santos da Silva, Dra. Janaína Rodrigues de Sousa, Dra. Jersilene de Souza Moura, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

    Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Internodesta Casa, proponhoque esta Casa deLeis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Heinny Cardoso de Souza, Dra. Helena Lariucci, Dra. Iara Célia Batista de Castro, Dra. Idaiana Castro Soares, Dra. Inácia Karoline Rodrigues de Souza Oliveira, Dra. Isabelle Alves Bezerra, Dra. Izabela Lopes Jamar, Dra. Jackeline da Conceição Santos da Silva, Dra. Janaína Rodrigues de Sousa, Dra. Jersilene de Souza Moura, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Eliete Viana Xavier, Dra. Elizângela Costa da Silva, Dra. Ellen Camila Remedi Pontual, Dra. Emilly Rafaela Pires, Dra. Eneida Orbage de Britto, Dra.Érika Azevedo Siqueira Amaral, Dra. Érika Fuchida, Dra. Érika Regina Ponte Aragão, Dra. Estela da Costa Norberto de Souza, Dra.Fabiana Cristina Uglar, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Internodesta Casa, proponhoque esta Casa deLeis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Eliete Viana Xavierm Dra. Elizângela Costa da Silva, Dra. Ellen Camila Remedi Pontual, Dra. Emilly Rafaela Pires, Dra. Eneida Orbage de Britto, Dra.Érika Azevedo Siqueira Amaral, Dra. Érika Fuchida, Dra. Érika Regina Ponte Aragão, Dra. Estela da Costa Norberto de Souza, Dra.Fabiana Cristina Uglar, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Fabiana Studart Cabral, Dra. Fabiane Karen Sampaio Silva, Dra. Fabrina Isabela Silva, Dra. Fátima Bastos, Dra. Fernanda Almeida da Mata,Dra. Fernanda Gabriela Coêlho Oliveira da Silva, Dra. Fernanda Pereira da Silva,Dra. Fernanda Sabino Diniz de Sousa, Dra. Flávia Cardoso Campos Guth, Dra. Flávia da Silva Simão, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Internodesta Casa, proponhoque esta Casa deLeis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Fabiana Studart Cabral, Dra. Fabiane Karen Sampaio Silva, Dra. Fabrina Isabela Silva, Dra. Fátima Bastos, Dra. Fernanda Almeida da Mata,Dra. Fernanda Gabriela Coêlho Oliveira da Silva, Dra. Fernanda Pereira da Silva,Dra. Fernanda Sabino Diniz de Sousa, Dra. Flávia Cardoso Campos Guth, Dra. Flávia da Silva Simão, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presenteproposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em louvor  às  estimadas doutoras, que são motivos de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 674, de 2023, que proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal.

Autor: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo FIPRONIL, no âmbito do Distrito Federal. 

A matéria chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”). A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

A proposição é composta por 4 artigos.

O artigo inaugural proíbe o uso e a comercialização do princípio ativo FIPRONIL no âmbito do Distrito Federal.

O artigo 2º classifica o desatendimento ao disposto na Lei como infração grave, sujeitando os infratores a medidas cautelares e a penas previstas nos arts. 22 e 28 da Lei nº 6.914/2021.

Os arts. 3º e 4º trazem as cláusulas de vigência e revogação.

O Projeto de Lei permaneceu em pauta sem recebimento de emenda ou substitutivo durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, letras “f”, “g” e “j” do Regimento Interno da CLDF, é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas aos “estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia”, à “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante” e ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta tem como objetivo a proibição da comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo FIPRONIL, que é princípio ativo de agrotóxicos comercializados em estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.  

A matéria apresenta relevância à medida em que colabora para a preservação das abelhas e de outros insetos polinizadores, responsáveis para a manutenção do meio ambiente e da biodiversidade.

Saliento que, no contexto da justificação, foram incluídos argumentos favoráveis à tramitação da proposição, eis que convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF.

O autor ressalta a relevância do tema, haja vista que as abelhas são responsáveis pela polinização das plantas, assegurando a existência de espécies vegetais e, consequentemente, a produção de alimentos.

Noticia a recomendação de banimento do princípio ativo em todo mundo, em razão dos efeitos nocivos para os insetos.

Comenta os danos causados para a cadeia produtiva da apicultura no Brasil, que gera mais de 350 mil empregos diretos e indiretos no Brasil, considerado o 9º maior produtor mundial de mel.

Colaciona voto da Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6137, apresentou argumentos contrários à pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, haja vista a sua ação nociva à saúde e ao meio ambiente.

Adentrando ao tema, importa informar que o FIPRONIL, por ser inseticida e cupinicida, é um agrotóxico. 

A repercussão do uso da substância de forma indiscriminada e equivocada tem ocupado espaço na imprensa nacional. 

Diversos veículos, dentre eles o site de notícias Brasil de Fato[1], noticiaram morte de mais de 90 milhões de abelhas em agosto passado em decorrência do uso indiscriminado do FIPRONIL em pastagens e áreas de plantação de milho no Município de Ribeira do Pombal/BA e cercania. 

A mobilização da sociedade em torno do assunto tem sido bastante intensa. Santa Catarina, por exemplo, foi a primeira Unidade da Federação a proibir o uso do FIPRONIL.

Assim sendo, entendo pela conveniência e pela oportunidade da matéria, não impondo óbices para o seu prosseguimento. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sou pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 674/2023. 

[1] https://www.brasildefato.com.br/2023/08/25/estao-matando-tudo-nao-so-as-abelhas-diz-apicultor-sobre-uso-indiscriminado-de-agrotoxico

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o Disque Autismo no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º O Disque Autismo consiste em serviço de atendimento telefônico gratuito para:

I - recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA); e

II - orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.

§ 2º O serviço do Disque Autismo também pode dispor de mecanismos de recebimento de denúncia por meios virtuais, sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.

Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo podem ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações do denunciante.

Parágrafo único. Após o recebimento, as denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Art. 3º O número de telefone do Disque Autismo deve ser divulgado através de cartazes afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do Distrito Federal e nos sites oficiais dos órgãos públicos distritais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficam a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir, no Distrito Federal, o Disque Autismo. O serviço consiste em atendimento telefônico específico para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.

O Transtorno do Espectro Autista “é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida”.

De acordo com dados da Organização Pan-Americana de Saúde, uma em cada 160 crianças tem algum grau do transtorno do espectro autista. Já de acordo com a World Health Organization, esse número é de uma em cada 100. Esse alto número, associado à dificuldade de identificação do transtorno em muitos casos, torna necessária uma atenção especial do Poder Público para a garantia dos direitos das pessoas com TEA.

Nos últimos anos, com o avanço dos estudos sobre o TEA e o reconhecimento da necessidade de mecanismos de garantia dos direitos das pessoas com TEA, houve avanços na legislação. Um exemplo é a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. A referida lei prevê como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, entre outros, a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, bem como a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

E é justamente nesse sentido de garantia dos direitos à proteção e à atenção integral que esta proposição visa à instituição do Disque Autismo, um serviço que compreenderá o recebimento de denúncias de violação dos direitos das pessoas com TEA, mas que também funcionará como um serviço de orientação sobre os direitos dessas pessoas.

Além do recebimento de denúncias via ligação telefônica gratuita, o Disque Autismo também poderá receber denúncias por outros meios de comunicação, como sítios eletrônicos e aplicativos de telefone, abrindo novos canais de comunicação para a garantia da dignidade daqueles que têm transtorno do espectro autista.

A criação de um canal específico de denúncias de violações e de informações sobre os direitos de pessoas com TEA se coaduna com outras medidas já adotadas em âmbito distrital, como é o caso dos Centros Especializados para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, que recebem diariamente inúmeras crianças diagnosticadas com TEA. Estima-se, inclusive, que mais de 13 mil pessoas tenham o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Distrito Federal.

Por todo o exposto, objetivando a garantia da proteção integral e da dignidade das pessoas com transtorno do espectro autista, postulo o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as Unidades Federadas conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PDL nº 213/2021.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo